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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
33ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara | 07/06/2022 - 15:30:00 | |||
Finalizada |
68ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara | 22/11/2021 - 10:00:00 | |||
Finalizada |
54ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara | 21/09/2021 - 15:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 261/2022 Pub. BO nº 3026 em 08/06/2022 |
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS |
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMISSÃO DE ALERTA AOS MUNICÍPIOS QUANTO A OBSERVÂNCIA AO ART. 165, § 10, DA CF. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. 0,58% DO TOTAL DAS RECEITAS GERIDAS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DÉFICIT FINANCEIRO. TOTAL E POR FONTE DE RECURSOS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. |